Estratégia de viabilidade de impugnação de Laudo Técnico por falta de atribuição técnica do Perito Engenheiro de Segurança do Trabalho junto ao CREA – Conselho de Engenharia e Agronomia e/ou junto ao CAU – Conselho de Arquitetura e Urbanismo.

Caso em tela: Perito do juízo Engenheiro de Segurança do Trabalho graduado em Engenharia Mecânica e Metalúrgica foi nomeado para analisar e elaborar laudo técnico a cerca das condições de segurança das instalações elétricas prediais de baixa tensão de uma empresa.

Ao consultarmos a Câmara Especializada de Engenharia Mecânica e Metalúrgica do
CREA-RS, questionando a atribuição técnica do Engenheiro de Segurança do Trabalho graduado em Engenharia Mecânica e Metalúrgica para elaborar Laudo Técnico sobre as condições das instalações elétrica prediais de uma empresa obtivemos a seguinte resposta:

• “O engenheiro mecânico que recebeu suas atribuições pela Resolução do Confea nº 218, de 1973, artigo 12 não tem atribuição para elaborar pareceres técnicos, vistorias e inspeções de instalações elétricas prediais de uma edificação ou da área aberta dessa edificação”.
• “O engenheiro mecânico que recebeu suas atribuições pelo Decreto Federal nº 23.569, de 1933, artigo 32 tem atribuição para elaborar pareceres técnicos, vistorias e inspeções de instalações elétricas prediais de uma edificação ou da área aberta dessa edificação”.

“PERGUNTAS E RESPOSTAS FREQUENTES DA CÂMARA ESPECIALIZADA DE ENGENHARIA MECÂNICA E METALURGICA”:

“1) Quais as atribuições do engenheiro mecânico? Resp.: As atribuições do engenheiro mecânico são concedidas pelo artigo 12 da Resolução do Confea nº 218/73, a saber “Compete ao ENGENHEIRO MECÂNICO ou ao ENGENHEIRO MECÂNICO E DE AUTOMÓVEIS ou ao ENGENHEIRO MECÂNICO E DE ARMAMENTO ou ao ENGENHEIRO DE AUTOMÓVEIS ou ao ENGENHEIRO INDUSTRIAL MODALIDADE MECÂNICA: I – o desempenho das atividades 01 a 18 do artigo 1º desta Resolução, referentes a processos mecânicos, máquinas em geral; instalações industriais e mecânicas; equipamentos mecânicos e eletromecânicos; veículos automotores; sistemas de produção de transmissão e de utilização do calor; sistemas de refrigeração e de ar condicionado; seus serviços afins e correlatos”.

Resolução 218 de 29 de junho de 1973:

“Art. 12 – Compete ao ENGENHEIRO MECÀNICO ou ao ENGENHEIRO MECÂNICO E DE AUTOMÓVEIS ou ao ENGENHEIRO MECÂNICO E DE ARMAMENTO ou ao ENGENHEIRO DE AUTOMÓVEIS ou ao ENGENHEIRO INDUSTRIAL MODALIDADE MECÂNICA”:

“I – o desempenho das atividades 01 a 18 do artigo 1º desta Resolução, referentes a processos mecânicos, máquinas em geral; instalações industriais e mecânicas; equipamentos mecânicos e eletromecânicos; veículos automotores; sistemas de produção de transmissão e de utilização do calor; sistemas de refrigeração e de ar condicionado; seus serviços afins e correlatos”.

Portanto, no caso em tela, cabe salientar que o Perito do Juízo embora seja Engenheiro de Segurança do Trabalho é Engenheiro Mecânico e Metalúrgico e essa profissão não possui junto ao CONFEA / CREA atribuição técnica para elaboração, análise, avaliação, inspeção e perícias de projeto eletrotécnico e ou instalações elétricas de baixa tensão de uma edificação.

A estratégia da viabilidade de impugnar os Peritos nomeados pelo juízo passa pela consulta ao CREA sobre a atribuição do Engenheiro de Segurança do Trabalho, sempre informando a sua graduação em engenharia (qual engenharia?) ou arquitetura, questionando a relação da sua graduação com as questões que serão abordadas na sua análise e confecção de Laudo Técnico como Engenheiro de Segurança do Trabalho.

Por fim seguem as atribuições do Engenheiro de Segurança do Trabalho:

Engenheiros de Segurança do Trabalho registrados no CREA têm as seguintes atribuições:

RESOLUÇÃO Nº 359, DE 31 DE JULHO DE 1991, DO CONFEA:

“Art. 4º – As atividades dos Engenheiros e Arquitetos, na especialidade de Engenharia de Segurança do Trabalho, são as seguintes:

1 – Supervisionar, coordenar e orientar tecnicamente os serviços de Engenharia de Segurança do Trabalho;

2 – Estudar as condições de segurança dos locais de trabalho e das instalações e equipamentos, com vistas especialmente aos problemas de controle de risco, controle de poluição, higiene do trabalho, ergonomia, proteção contra incêndio e saneamento;

3 – Planejar e desenvolver a implantação de técnicas relativas a gerenciamento e controle de riscos;

4 – Vistoriar, avaliar, realizar perícias, arbitrar, emitir parecer, laudos técnicos e indicar medidas de controle sobre grau de exposição a agentes agressivos de riscos físicos, químicos e biológicos, tais como poluentes atmosféricos, ruídos, calor, radiação em geral e pressões anormais, caracterizando as atividades, operações e locais insalubres e perigosos;

5 – Analisar riscos, acidentes e falhas, investigando causas, propondo medidas preventivas e corretivas e orientando trabalhos estatísticos, inclusive com respeito a custo;

6 – Propor políticas, programas, normas e regulamentos de Segurança do Trabalho, zelando pela sua observância;

7 – Elaborar projetos de sistemas de segurança e assessorar a elaboração de projetos de obras, instalação e equipamentos, opinando do ponto de vista da Engenharia de Segurança;

8 – Estudar instalações, máquinas e equipamentos, identificando seus pontos de risco e projetando dispositivos de segurança;

9 – Projetar sistemas de proteção contra incêndios, coordenar atividades de combate a incêndio e de salvamento e elaborar planos para emergência e catástrofes;

10 – Inspecionar locais de trabalho no que se relaciona com a segurança do Trabalho, delimitando áreas de periculosidade;

11 – Especificar, controlar e fiscalizar sistemas de proteção coletiva e equipamentos de segurança, inclusive os de proteção individual e os de proteção contra incêndio, assegurando-se de sua qualidade e eficiência;

12 – Opinar e participar da especificação para aquisição de substâncias e equipamentos cuja manipulação, armazenamento, transporte ou funcionamento possam apresentar riscos, acompanhando o controle do recebimento e da expedição;

13 – Elaborar planos destinados a criar e desenvolver a prevenção de acidentes, promovendo a instalação de comissões e assessorando-lhes o funcionamento;

14 – Orientar o treinamento específico de Segurança do Trabalho e assessorar a elaboração de programas de treinamento geral, no que diz respeito à Segurança do Trabalho;

15 – Acompanhar a execução de obras e serviços decorrentes da adoção de medidas de segurança, quando a complexidade dos trabalhos a executar assim o exigir;

16 – Colaborar na fixação de requisitos de aptidão para o exercício de funções, apontando os riscos decorrentes desses exercícios;

17 – Propor medidas preventivas no campo da Segurança do Trabalho, em face do conhecimento da natureza e gravidade das lesões provenientes do acidente de trabalho, incluídas as doenças do trabalho;

18 – Informar aos trabalhadores e à comunidade, diretamente ou por meio de seus representantes, as condições que possam trazer danos a sua integridade e as medidas que eliminam ou atenuam estes riscos e que deverão ser tomadas.”

RESOLUÇÃO Nº 437 DE 27 DE NOVEMBRO DE 1999, DO CONFEA:

“Art. 4º Incluem-se entre as atividades de Engenharia de Segurança do Trabalho, referidas no art. 4º da Resolução nº 359, de 1991, a elaboração e os seguintes documentos técnicos, previstos na Portaria nº 3.214, de 08 de junho de 1978, que regulamentou a Lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977, que alterou o Capítulo V, Título II da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT:

I- programa de condições e meio ambiente do trabalho na indústria da construção – PCMAT, previsto na NR-18;

II- programa de prevenção de riscos ambientais – PPRA, previsto na NR-09;

III- programa de conservação auditiva;

IV- laudo de avaliação ergonômica, previsto na NR-17;

V- programa de proteção respiratória, previsto na NR-06; e

VI- programa de prevenção da exposição ocupacional ao benzeno – PPEOB, previsto na NR-15.

• 1º Os documentos técnicos referidos nos incisos do “caput” deste artigo somente terão valor legal e só poderão ser submetidos às autoridades competentes, se acompanhados das devidas ARTs.
• 2º As ART´s referidas no parágrafo anterior, terão validade durante os prazos nelas obrigatoriamente fixados.”